Microempreendedor Individual – MEI: Como funciona (2017)

Mais conhecido como MEI, a modalidade de empresa microempreendedor individual é uma ótima alternativa para profissionais autônomos que estão em busca da regulamentação de seu negócio junto aos órgãos públicos.

Desde 2008, quando a lei do microempreendedor individual entrou em vigor, cerca de 6 milhões de trabalhadores informais saíram da ilegalidade e passaram a operar suas empresas dentro da lei.

Dessa forma, ambos os lados ganham, os empreendedores que conseguem regularizar sua situação no mercado e usufruir dos direitos de um CNPJ e o governo que consegue arrecadar impostos e ter controle sobre a atividade comercial do país.

Quer ser um MEI? Veja tudo sobre o assunto e como funciona!

Diferenças entre MEI, ME, profissional liberal e autônomo

Hoje em dia existem diversas maneiras de profissionais se regulamentarem no mercado e obterem todos os benefícios de estarem legalizados junto à Receita. Mas antes de criar um CNPJ é importância saber exatamente qual das modalidades de empresa mais se enquadra ao seu tipo de negócio. Pequenos empreendedores têm algumas opções que variam de acordo com o tipo de atividade exercida.

  • Profissional autônomo: sua principal característica é que nesta modalidade não há vínculo empregatício com nenhuma empresa. O trabalhador exerce sua força de trabalho sem a necessidade de uma certificação ou qualificação formal. Também nesta categoria não se recebe direitos nem verbas trabalhistas como décimo terceiro ou férias, por exemplo.
  • Profissional Liberal: esta categoria já pode ter vínculos empregatícios com uma ou mais empresas porque requere que o profissional tenha uma qualificação para exercer sua atividade. As profissões que mais se enquadram neste perfil são dentistas, arquitetos, designers, jornalistas e outras funções em que o trabalhador possa trabalhar em seu próprio escritório/ consultório, quanto empresas de outras pessoas.
  • Microempreendedor: já passa a ser obrigatório a atuação do trabalhador como pessoa jurídica. O empreendimento não pode ultrapassar o número de 19 funcionários e o faturamento deve ser inferior a R$ 240.000,00 por ano. Nesta categoria os impostos que devem ser pagos já são abrangentes incluindo IPI, ICMS, Cofins, PIS, CSLL, entre outros.
  •  MEI – Microempreendedor Individual: neste grupo se enquadram trabalhadores autônomos que estejam em busca de regulamentação legal de sua empresa visando seu crescimento. A partir da emissão de CNPJ para MEI, é possível usufruir de alguns benefícios como emissões de notas fiscais, abertura de contas bancárias e até a contratação de um funcionário. O pagamento de tributos para esta categoria é facilitado e a burocracia com a abertura da empresa menor.

Como fazer um MEI e ter um CNPJ

Os procedimentos para a abertura de empresa no modelo MEI foi feita com o objetivo de facilitar aos trabalhadores informais legalizar seus empreendimentos, possibilitando-os assim emitir notas fiscais, obter contas bancárias empresariais, oferecem formas de pagamento diferenciadas como cartão de crédito e cheques aos seus clientes, entre outras operações que engajam o crescimento de qualquer negócio.

Para saber se o seu negócio se enquadra na modalidade MEI é necessário calcular o rendimento anual da sua empresa. Para se cadastrar no MEI o faturamento anual não pode ultrapassar os R$ 60.000. O que significa uma média de R$ 5.000 por mês.

Empreendedores individuais com empresas tipo MEI também poderão realizar a contratação um único funcionário. Este funcionário poderá ser registrado junto ao Ministério do Trabalho e receber todos seus direitos trabalhistas. Porém seu salário não pode ultrapassar o piso da categoria.

Para realizar a abertura de empresa MEI não é necessário a existência de um local físico para a atividade. Metade dos empreendedores individuais cadastrados trabalham em barracas ou na rua.

Nesse caso, é preciso procurar a prefeitura de seu município para obtenção de um alvará de funcionamento. Este alvará pode ser solicitado assim que você receber o número do registro da empresa, o CNPJ.

Ao contrário do que se pensa, abrir uma empresa na modalidade MEI não é um processo difícil. É inclusive bem facilitado e pode ser feito exclusivamente através da internet pelo Portal do Empreendedor.

Este site foi feito pensando no perfil de empreendedores de primeira viagem que ainda têm bastante dúvidas em relação a abertura legal do próprio negócio, procedimentos com burocracias e pagamento de impostos.

O Portal do Empreendedor é o principal canal de comunicação para os trabalhadores que desejam se regulamentar junto à Receita Federal. Bastante intuitivo, o site mostra o passo a passo de todo o processo para a abertura do CNPJ tipo MEI.

Diferente das outras modalidades jurídicas de abertura de empresas, no tipo MEI é possível realizar a abertura de sua empresa em poucos minutos, tudo através do site.

Para quem tem muitas dúvidas em relação ao funcionamento da empresa do tipo MEI é possível ficar bem informado através do site do SEBRAE, lá existem diversos artigos, cartilhas e até apostilas para empreendedores de primeira viagem.

São conteúdos feitos por profissionais e são bem úteis principalmente àqueles que estão engajados e transformar seus pequenos negócios em verdadeiras empresas.

Com a abertura da empresa pelo MEI, o regime tributário[link para REGIMES JURÍDICOS] já é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, que é um regime bem mais simplificado, onde são reunidos oito impostos de uma mesma alíquota. Com o Simples Nacional não será necessário realizar o pagamento de impostos federais como PIS, Imposto de Renda, Cofins, IPI e CSLL.

Todas as taxas e impostos estão incluídos em uma guia única de pagamento mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Que corresponde a cerca de 5% do salário mínimo.

Este documento já inclui também a contribuição para a Previdência Privada, o ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviço). O valor deste documento não ultrapassa os R$ 50,00 e deve ser pago todo mês pelo empreendedor individual.

Este carnê de contribuições mensais é emitido anualmente, e a cada ano os valores sofrem pequenas alterações. É necessário ficar atento para não perder o prazo de reemissão do documento feita pelo Portal do Empreendedor.

A partir da regulamentação do negócio junto à Receita e suas respectivas contribuições tributárias o empreendedor passa a usufruir de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Benefícios de ser um MEI cadastrado

  1. Cobertura Previdenciária – acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria
  2. Contratação de um Funcionário com Menor Custo
  3. Isenção de Taxas para o Registro da Empresa
  4. Compras e Vendas em Conjunto
  5. Emissão de Alvará pela Internet
  6. Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio
  7. Redução da Carga Tributária
  8. Facilidade para Vender para o Governo
  9. Controles Muito Simplificados
  10. Segurança Jurídica
  11. Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito
  12. Ausência de Burocracia
  13. Possibilidade de Crescimento como Empreendedor
  14. Serviços Gratuitos

Deveres do microempreendedor individual

Como profissional regulamentado agora você deve cumprir com algumas obrigações perante aos órgãos públicos. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), mais conhecida com Declaração Anual de Faturamento, é uma das reponsabilidades do MEI.

Neste documento o empreendedor deve incluir informações sobre sua receita bruta total auferida no ano anterior e a receita bruta também referente ao ano anterior sobre suas atividades de comércio, serviço de transporte municipal ou intermunicipal ou indústria.

Caso o empreendedor tenha um funcionário também deve constar no autos desta declaração. O documento deve ser preenchido pela internet, através do Portal do Empreendedor e o prazo para cumprimento da formalidade é até as 23h59 de todo dia 31 de maio de cada ano.

Caso o empreendedor não cumpra com o prazo ou deixe de realizar sua declaração existe uma penalidade de até 20% ao mês sobre o montante de tributos. A multa é aplicada automaticamente após o envio da declaração atrasada.

Aprendeu como fazer um MEI? Agora tenha certeza que seu negócio é um sucesso com este guia para abrir uma empresa.

FIQUE ATUALIZADO!

Receba Sacadas de Negócios Diretamente no Seu E-mail!

44 COMENTÁRIOS

  1. Olá,sou cabeleireira gostaria de saber quais as vantagens em relações ao banco, se ao abrir um micro empreendedor, se o banco libera um emprestimo para envestimento….aguardo ansiosa a resposta!!! Obrigadoo!!!Alice

  2. Boa Tarde,
    Por favor, gostaria de saber, se como micro empreendedor individual, tenho acesso a nota fiscal eletrônica? E como devo proceder.
    Obrigado deste já.
    Margarete

    • ola primeio passo :é vc ir na sub-prefeitura da sua região.solicitar o ccm,e levar esse documento ao seu banco que vc tenha conta corrente!depois a sua gerente solicita a maquina para vc , são 7 dias para chegar no endereço que vc solicitou na prefeitura.

  3. estou querendo abrir uma empresa de prestaçao de serviços eletricos (predial e industrial) mas por enquanto nao tenho nenhum capital e tbm ainda estou empregado; quero saber se posso abrir a mesma e continuar trabalhando ate que eu consiga alguns clientes, e com isso tambem abrir uma conta no banco mesmo com a empresa aberta somente no papel.
    Esclareça estas duvidas… Obrigado

  4. Trabalho com empréstimo para aposentados, pensionistas e servidores públicos, gostaria de saber se posso ser um micro empreendedor individual.

    Aguardo resposta

  5. olá sou microempreendedor a 1 mes, sem saber como fazer, fui a uma imobiliaria, a pessoa me passou varios papeis p/ eu preencher valores prendeu meu documentos e disse que tenho que lhe pagar uma quantia por mes p/ isso ser mandado pro mei, naõ estou tendo condiçoes de pagar contabilidade quero pegar os pepeis de volta , mas nao sei como fazer ajude-me por favor

  6. olá, sou Técnico em Informárica, gostaria de saber tal duvida, pois eu trabalho dando manutenção e se caso eu queira vender produtos de informática. como devo fazer, para estar comprando e comercializando estes produtos aqui onde eu trabalho?

  7. Olá! quero saber como conseguir um emprestimo, do micro empreendedor, para terminar de montar uma padaria, e se com restriçao? mas os equipamentos posso deixar como garantia, é no meu proprio imovel, é só questão de começar produzir para quitar os débitos.

  8. Dé repente surgiu me a ideia de criar uma empresa, mais não sei ainda qual empreendimento vou fazer, por que fiz um emprestimo e tenho que pagar alguns juros, qual e o empreendinemto que posso abrir para me facilitar pagar estes juros sem atraso?

  9. Bom dia sou representante comercial, gostaria de saber se posso me cadastrar como Micro Empreendedor Individual M.E.I.

    Abraços

    Sérgio

  10. Olá, estava preenchendo o formulário e na ultima parte me colocava como micro empresa e não como micro empreendedor individual, saí sem concluir! Porque está desta forma?

  11. Gostaria de saber se um micro-empresario pode ter a sua carteira de trabalho assinada ou ele perde a parti do momento que se tornou micro-empresario.

  12. olá gostaria de saber quais as vantagens em relações ao banco se o banco libera um emprestimo para investimento.. aguardo a resposta!!

  13. tenho uma escola de piano ja formalizada no MEI e gostaria de acrescentar uma copiadora no mesmo cnpj para melhorar minha renda. É possivel?

  14. Sou manicure e gostaria de fazer o mei. ja tenho meu salao, mas tenho uma socia que é esteticista, como faço para regulafizar meu negocio?

  15. olá.Gostaria de saber,se como MEI,posso fazer um pedido de empréstimo para abrir meu negócio,ou terei de abrir primeiro para depois fazer o pedido de empréstimo? E como proceder?
    Obrigada.

  16. Boa noite!

    Gostaria de saber como faço para abrir uma microempresa na área de material de construção civíl.

    Atenciosamente!

    Elias De Oliveira Pedrosa

  17. Bom Dia!
    Gostaria de saber se eu presciso de um contador, para acompanhar mensalmente a opção de micro empreendedor, ou se eu mesmo consigo, eu sou formado em tecnico em contabilidade não exerco a profissão, mas entendo bem de muitos assuntos relacionados. Poderia me orientar

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here