vinicius – Como Abrir Uma Empresa

Documentos necessários para abrir uma empresa – (Atualizado 2017)

Veja os documentos necessarios para registrar uma empresa, conheça o órgão responsável por cada conferir e arquivar cada documento e as melhores práticas na hora de legalizar seu empreendimento. Confira.

Se você está pensando em abrir sua própria empresa, mas ainda está um pouco perdido em como fazer e os documentos necessários, esse artigo vai te ajudar a entender melhor o processo de abertura de empresa e quais os documentos necessários para isso.

Você já sabe o que sua empresa vai fazer, quais produtos ou serviços irá oferecer, sabe até onde vai instalar seu novo empreendimento, mas não sabe ao certo a lista de documentos que precisa ter em mãos para iniciar um negócio?

Seja você empresário autônomo, MEI ou empreendedor iniciante. Veja quais os processos que envolvem a abertura de uma nova empresa e todos a documentos para abrir um negócio regular.

Como faço para abrir uma empresa

Não é apenas de dinheiro que se precisa para a abertura de uma empresa. Além de todo um planejamento financeiro é necessário realizar um plano de negócios. O plano de negócios é um documento que irá auxiliar o futuro empresário na montagem da empresa.

É neste plano que são feitas as pesquisas de mercado para conhecer melhor o ramo em que está se inserindo e seu público-alvo. Também é através do plano de negócio que a nova empresa define sua missão, visão e valores que irão direcioná-la para suas estratégias de branding.

No plano de negócio também são colocados no papel todos os gastos necessários para iniciar a atividade da empresa como custos com imóvel, infraestrutura, equipamentos, salários, entre outros.

Para saber como realizar um bom plano de negócio, você pode clicar aqui e ver um artigo completo sobre este assunto. [link com o artigo passo a passo para abrir uma empresa].

Lista de documentos necessários para a abrir uma empresa

Contrato Social

Esse documento é um dos primeiros a precisar ser efetuado. Antes mesmo da emissão do CNPJ que exige o contrato social em seu requerimento. O contrato social é o documento oficial que vai descrever a atividade da sua empresa, sua localização, ramo, nome e quantidade de sócios, entre outras informações essenciais. O contrato social é como se fosse a certidão de nascimento da empresa.

Número do carnê do IPTU

Essa numeração é exigida para emissão de diversos documentos como, por exemplo, o Registro na Junta Comercial. O carnê de IPTU deve corresponder a localização da empresa.

Registro na Junta Comercial

Para empresas que trabalham com prestação de serviços ou serão fabricantes de algum produto é necessário realizar o Registro na Junta Comercial da cidade onde será instalado o negócio. Este documento é exigido para o pagamento de impostos e fiscalização da atividade da empresa, e é essencial o tê-lo porque ele é exigido para diversas outras expedições de documentos referentes a regularização de novos negócios. Também são realizadas vistorias regulares e uma taxa anual precisa ser paga ao órgão. Empreendedores que se enquadrem na modalidade MEI podem solicitar uma versão temporária deste documento, com validade de 180 dias, diretamente no Portal do Empreendedor.

Os documentos exigidos para o Registro na Junta Comercial são:

Requerimento Padrão (capa da Junta Comercial)
Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição e Estatuto
Cópia autenticada do documento do proprietário e de todos os sócios, caso haja
Ficha de Cadastro Nacional modelo 1 e 2
Pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e DARF

Realizado o Registro na Junta Comercial, o novo empreendedor recebe o NIRE, que é um o número de identificação da empresa. Este documento será necessário para dar entrada no pedido de abertura de CNPJ.

CNPJ

Para sua empresa poder começar a funcionar, ela precisa estar regularizada junto à Receita Federal. Para isso você precisa dar entrada com o pedido de registro na empresa CNPJ. O CNPJ é o principal documento para qualquer novo negócio porque é através dele que sua empresa passa a existir no mercado.

Estar legalmente regulamentado significa ter direito a todos os recursos que trabalham para tornar sua empresa mais eficiente. Como emissão de notas fiscais, possibilidade de vender pela internet, realizar transações com cartões de crédito e cheques, entre outras práticas fundamentais no mundo dos negócios.

Inscrição Municipal

Com o CNPJ em mãos, empresas no ramo de atividade de prestação de serviços, precisam fazer sua inscrição fiscal na Secretaria de Finanças de seu município. Geralmente, esta solicitação é feita juntamente com o pedido de alvará de funcionamento.

Alvará de Funcionamento da Prefeitura

Todo órgão público responsável pelos estabelecimentos comerciais exigem que a empresa tenha um alvará licenciando seu funcionamento. Para a emissão deste documento geralmente são pedidos o contrato social, o registro do CNPJ e os documentos pessoais do dono ou de todos os sócios, quando há, do empreendimento.

Inscrição Estadual

Empresas dos setores de comércio, indústria, comunicação, energia e serviços de transporte devem fazer este registro para obtenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Este documento é a garantia de controle dos municípios da quantidade de empresas que existem na cidade. Não apenas por dados estatísticos, mas também para saber se todos estão regulares com seus devidos impostos. Uma empresa que não esteja devidamente regulamentada junto ao estado pode sofrer multas e até o fechamento compulsório do negócio. Para fazer este registro, os órgãos públicos solicitam a apresentação do contrato social, comprovante de endereço do empreendimento, documentos pessoais e comprovante de endereço de todos os proprietários.

Cadastro na Previdência Social

Em no máximo 30 dias após o início das atividades da empresa é necessário estar já cadastrado na Previdência, mesmo se ainda não houver registro de funcionários. Exceto nos casos de abertura de empresa através do MEI (empresa com faturamento menor ou igual a R$ 5.000 mensais). Nesses casos os custos com a Previdência Social já vêm embutidos na guia única de pagamento de impostos mensais.

Vigilância Sanitária

Para empresas que irão trabalhar com manuseio e armazenamento de alimentos, a autorização da Vigilância Sanitária é imprescindível. Para emissão deste documento o órgão realiza fiscalizações no local e você deve pagar uma taxa anual para manutenção deste registro. As visitas da Vigilância também ocorrem anualmente para verificar se o padrão de higiene continua atendendo os resultados do alvará já emitido.

Documentos dos Bombeiros

Uma empresa também precisa seguir as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros. Essas normas variam de setor para setor, mas existem caraterísticas que costumam ser universais como saídas de emergência, colocação de extintores de incêndio no local, entre outros.

Quanto maior o risco que o negócio correr (dependendo da atividade o risco de acidentes tende a aumentar) mais precauções a empresa deve ter. Uma bomboniere, por exemplo, terá muito menos normas a seguir do que uma empresa de aviação. Para cada caso há a vistoria inicial e as vistorias de manutenção.

A empresa também tem que pagar uma taxa anual pela prestação desse serviço, que é obrigatório, podendo ser penalizado com multas e até intervenção caso não cumprida.

Permissão Fiscal

Novos empreendedores precisam ir até a prefeitura para solicitar a permissão para emitir notas fiscais e sua respectiva autenticação nos livros fiscais sobre os produtos ou serviços oferecidos.

Esse conteúdo sobre documentos necessários para abrir uma empresa ajudou você? Comente!

Quanto custa para abrir uma empresa

Saiba quanto custa para abrir uma empresa e os procedimentos necessários. O valor pode variar de acordo com cada região e profissional escolhido. Confira.

Já se perguntou quanto custa para abrir uma empresa no Brasil? Para abrir uma empresa é preciso mais do que uma boa ideia. É necessário ter um bom planejamento financeiro e recursos para que o projeto saia do papel. Muitos empreendedores recorrem a bancos para conseguir empréstimos e finalmente abrirem seu negócio próprio.

Para os microempreendedores individuais, os MEI, a situação parece ficar mais difícil porque, geralmente, esse modelo de negócio não possui ainda tantos recursos para fazer obras de grande porte ou investimentos muito altos.

Nos dois casos há muitas dúvidas em comum entre empreendedores de primeira viagem que não sabem muito bem quanto irão gastar para abrir uma empresa. Neste artigo você encontrará todos os custos necessários para ter o seu próprio negócio.

Quais são os custos para abrir uma nova empresa?

Além dos custos com a parte física da empresa que inclui o local que será instalado o negócio, os equipamentos necessários e afins, existem diversas outras despesas iniciais em procedimentos burocráticos com regulamentação da empresa, abertura de CNPJ, taxas e impostos.

Mesmo antes de abrir, a empresa também deverá ter em caixa valores garantidos referentes aos salários de funcionários, capital de giro e registro de marca.

Custos estruturais

Estrutura física, locação ou compra de imóvel, equipamentos como maquinário e móveis, por exemplo.

Empresas digitais tem um custo com estrutura inicial um pouco reduzido, mas também haverá custos com computadores, material de escritório, equipamentos de informática e algum espaço físico para a realização do trabalho.

Custos burocráticos: Taxas, Impostos e Documentação

Incluem registro de marca, regulamentação de CNPJ, pagamento de taxas e impostos. Não há como dizer com precisão quanto o empreendedor gastará com todos esses processos, isto porque existem fatores de oscilação. Dependendo do estado em que a empresa será instalada, seu tamanho e qual é o seu ramo.

Se você quer saber com antecedência exatamente quanto irá despender com esses licenciamentos é indicado procurar um advogado ou contador profissional que irá realizar as estimativas.

Basicamente existem quatro tipos de custos fixos com a abertura de uma empresa:

DARF: Documentos de arrecadação de Receitas Federais
Junta Comercial: taxa destinada ao registro público da empresa
DARE: Documento de arrecadação de Receitas Estaduais
Certificado Digital: exigido em negócios que emitem nota fiscal eletrônica
Essas quatro taxas são as mais básicas e são obrigatórias, o custo estimado com elas é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Custos de Recursos Humanos ao abrir uma empresa

Todos os custos que envolvem a contração de pessoal, pagamento de direitos trabalhistas e regulamentação dos funcionários junto ao Ministério do Trabalho, incluindo o salário do proprietário ou de seus sócios fazem parte da abertura de empresa.

Muitos empreendedores pecam em não inserir os próprios salários na folha de pagamento, o que pode causar problemas entre sócios com situações desgastantes pela necessidade de resolver tudo sempre no “boca-a-boca”. Além, claro, dos valores correspondentes a essas remunerações oscilarem e não ajudarem na hora de planejamentos e fechamentos de contas mensais.

O custo referente a salários é um dos mais altos quando se trata de empresas digitais. Pois este tipo de empreendimento costuma necessitar de mão de obra mais qualificada já que tudo depende dessas pessoas trabalhando através de seus computadores para a prosperidade do negócio. Este modelo de empresa também prioriza ambientes corporativos que estimulem a produtividade da equipe, fornecendo determinadas cortesias aos funcionários, como lanches, música, pequenos acessórios eletrônicos para uso pessoal, entre outros.

Custos com Capital de Giro

Este é um dos recursos responsáveis pela prosperidade do negócio. Muitos empreendedores negligenciam um capital de giro adequado ao montar um negócio e acabam afundando sua empresa em poucos meses. O capital de giro é destinado ao pagamento daquelas contas que ainda irão ser pagas pelos clientes, mas que precisam ser pagas antes aos fornecedores.

É uma parcela do investimento inicial que precisa ser levada a sério já que é muito comum novos empreendimentos demorarem alguns meses para começarem a render verdadeiros lucros. Logo, o capital de giro fornece a segurança financeira nesses primeiros meses do negócio.

E mesmo após o período de adaptação de mercado, o capital de giro deve continuar a ser resguardado para manter as finanças do local sempre em equilíbrio e não comprometer a produtividade da empresa.

Custos com Tributos mensais

Além dos tributos pagos referentes a abertura da empresa, o empreendedor deve ter consciência que haverá taxações mensais sobre seu investimento. Hoje existem três tipos de regimes tributários, que são espécies de pacotes (iguais aquele que contratamos quando abrimos uma conta no banco). Esses pacotes variam de acordo com o porte da empresa. São eles:

Simples Nacional: sancionado em 2006, o programa também conhecido como Super Simples visa simplificar a burocracia relacionada a abertura de empresas para micro e pequenos empreendimentos. Sua carga tributária é reduzida e paga através de uma única guia de imposto, a DAS).
Lucro Real: a tributação de imposto feita através do Lucro Real significa a taxação dos lucros da própria empresa como parâmetro para estipulação do valor a ser pago. Estima-se que a taxação chega a 15% sobre o lucro líquido do empreendimento. Não podendo ultrapassar os R$ 20.000.
Lucro Presumido: também segue a mesma dinâmica do Lucro Real, realizando o cálculo do imposto através do lucro da empresa. Mas com método mais sofisticado porque usa valores como a receita bruta, receita financeira e alugueis como parâmetro. Qualificando cada um deles de acordo com suas especificações que resultará num valor final. Este tipo de tributo também é calculado mensalmente e é bem mais complicado. Geralmente utilizado em empresas de grande porte. Por isso a necessidade de um profissional de contabilidade nesta modalidade de empresa.

Custos com Registro de marca

Importante, principalmente se você deseja ter exclusividade sobre a marca, como nome e uso de imagens, no mais, tem planos para realizar ações de marketing para promover seu negócio, o que é de suma importância ao abrir uma nova empresa. O registro de marca é necessário porque vai te dar todos esses direitos de uso exclusivos de forma regulamentada.

Antes de pedir o seu registro é necessário pesquisar se já existe outra empresa o utilizando. Esta pesquisa tem um custo de aproximadamente R$ 200.

Caso o nome e o logotipo que escolheu esteja livre você pode regularizá-lo e deter os direitos sobre eles inicialmente por até 10 anos, o que é chamado no mundo dos negócios de primeiro decênio. O custo com esta regularização vai variar de acordo com os mesmos fatores: tamanho da empresa, ramo, etc. e pode chegar a mais de R$ 1.000.

Custos para abrir uma empresa tipo MEI

Se o novo empreendimento tiver uma rentabilidade inferior a R$ 5.000 mensais, a empresa pode se enquadrar no modelo de micro empreendimento. A categoria de microempreendedor individual, mais conhecida como MEI, tem algumas vantagens em relação aos custos iniciais e na abertura do CNPJ.

Para os MEI, a abertura da empresa se torna bem mais simples, pois o procedimento pode ser feito exclusivamente pela internet. Através do Portal do Empreendedor é possível realizar um cadastro relativamente simples para obtenção do registro empresarial. Também são disponíveis alguns artigos e cursos para empreendedores de primeira viagem que ainda têm dúvidas em como prosseguir com o novo negócio e com as burocracias necessárias.

As taxas tributárias com impostos também são menores para este tipo de empreendimento. E paga uma taxa única mensal que inclui todas as despesas com tributos e contribuições trabalhistas. Lembrando que empreendedores MEI só podem ter um funcionário registrado com o piso salarial da categoria. O valor desta taxa de contribuição tributária mensal custa em torno de R$ 50 (cinquenta reais).

Agora que já sabe quanto custa para abrir uma empresa é o momento de ler um passo a passo de como montar um negócio e não errar! Comente.

Microempreendedor Individual – MEI: Como funciona (2017)

Conheça o programa Micro Empreendedor Individual – MEI. Quais as atividades se enquadram as formas de conseguir o registro, valores pagos e onde obter mais informações e até fazer seu cadastro online. Confira.

Mais conhecido como MEI, a modalidade de empresa microempreendedor individual é uma ótima alternativa para profissionais autônomos que estão em busca da regulamentação de seu negócio junto aos órgãos públicos.

Desde 2008, quando a lei do microempreendedor individual entrou em vigor, cerca de 6 milhões de trabalhadores informais saíram da ilegalidade e passaram a operar suas empresas dentro da lei.

Dessa forma, ambos os lados ganham, os empreendedores que conseguem regularizar sua situação no mercado e usufruir dos direitos de um CNPJ e o governo que consegue arrecadar impostos e ter controle sobre a atividade comercial do país.

Quer ser um MEI? Veja tudo sobre o assunto e como funciona!

Diferenças entre MEI, ME, profissional liberal e autônomo

Hoje em dia existem diversas maneiras de profissionais se regulamentarem no mercado e obterem todos os benefícios de estarem legalizados junto à Receita. Mas antes de criar um CNPJ é importância saber exatamente qual das modalidades de empresa mais se enquadra ao seu tipo de negócio. Pequenos empreendedores têm algumas opções que variam de acordo com o tipo de atividade exercida.

Profissional autônomo: sua principal característica é que nesta modalidade não há vínculo empregatício com nenhuma empresa. O trabalhador exerce sua força de trabalho sem a necessidade de uma certificação ou qualificação formal. Também nesta categoria não se recebe direitos nem verbas trabalhistas como décimo terceiro ou férias, por exemplo.
Profissional Liberal: esta categoria já pode ter vínculos empregatícios com uma ou mais empresas porque requere que o profissional tenha uma qualificação para exercer sua atividade. As profissões que mais se enquadram neste perfil são dentistas, arquitetos, designers, jornalistas e outras funções em que o trabalhador possa trabalhar em seu próprio escritório/ consultório, quanto empresas de outras pessoas.
Microempreendedor: já passa a ser obrigatório a atuação do trabalhador como pessoa jurídica. O empreendimento não pode ultrapassar o número de 19 funcionários e o faturamento deve ser inferior a R$ 240.000,00 por ano. Nesta categoria os impostos que devem ser pagos já são abrangentes incluindo IPI, ICMS, Cofins, PIS, CSLL, entre outros.
MEI – Microempreendedor Individual: neste grupo se enquadram trabalhadores autônomos que estejam em busca de regulamentação legal de sua empresa visando seu crescimento. A partir da emissão de CNPJ para MEI, é possível usufruir de alguns benefícios como emissões de notas fiscais, abertura de contas bancárias e até a contratação de um funcionário. O pagamento de tributos para esta categoria é facilitado e a burocracia com a abertura da empresa menor.

Como fazer um MEI e ter um CNPJ

Os procedimentos para a abertura de empresa no modelo MEI foi feita com o objetivo de facilitar aos trabalhadores informais legalizar seus empreendimentos, possibilitando-os assim emitir notas fiscais, obter contas bancárias empresariais, oferecem formas de pagamento diferenciadas como cartão de crédito e cheques aos seus clientes, entre outras operações que engajam o crescimento de qualquer negócio.

Para saber se o seu negócio se enquadra na modalidade MEI é necessário calcular o rendimento anual da sua empresa. Para se cadastrar no MEI o faturamento anual não pode ultrapassar os R$ 60.000. O que significa uma média de R$ 5.000 por mês.

Empreendedores individuais com empresas tipo MEI também poderão realizar a contratação um único funcionário. Este funcionário poderá ser registrado junto ao Ministério do Trabalho e receber todos seus direitos trabalhistas. Porém seu salário não pode ultrapassar o piso da categoria.

Para realizar a abertura de empresa MEI não é necessário a existência de um local físico para a atividade. Metade dos empreendedores individuais cadastrados trabalham em barracas ou na rua.

Nesse caso, é preciso procurar a prefeitura de seu município para obtenção de um alvará de funcionamento. Este alvará pode ser solicitado assim que você receber o número do registro da empresa, o CNPJ.

Ao contrário do que se pensa, abrir uma empresa na modalidade MEI não é um processo difícil. É inclusive bem facilitado e pode ser feito exclusivamente através da internet pelo Portal do Empreendedor.

Este site foi feito pensando no perfil de empreendedores de primeira viagem que ainda têm bastante dúvidas em relação a abertura legal do próprio negócio, procedimentos com burocracias e pagamento de impostos.

O Portal do Empreendedor é o principal canal de comunicação para os trabalhadores que desejam se regulamentar junto à Receita Federal. Bastante intuitivo, o site mostra o passo a passo de todo o processo para a abertura do CNPJ tipo MEI.

Diferente das outras modalidades jurídicas de abertura de empresas, no tipo MEI é possível realizar a abertura de sua empresa em poucos minutos, tudo através do site.

Para quem tem muitas dúvidas em relação ao funcionamento da empresa do tipo MEI é possível ficar bem informado através do site do SEBRAE, lá existem diversos artigos, cartilhas e até apostilas para empreendedores de primeira viagem.

São conteúdos feitos por profissionais e são bem úteis principalmente àqueles que estão engajados e transformar seus pequenos negócios em verdadeiras empresas.

Com a abertura da empresa pelo MEI, o regime tributário[link para REGIMES JURÍDICOS] já é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, que é um regime bem mais simplificado, onde são reunidos oito impostos de uma mesma alíquota. Com o Simples Nacional não será necessário realizar o pagamento de impostos federais como PIS, Imposto de Renda, Cofins, IPI e CSLL.

Todas as taxas e impostos estão incluídos em uma guia única de pagamento mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Que corresponde a cerca de 5% do salário mínimo.

Este documento já inclui também a contribuição para a Previdência Privada, o ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviço). O valor deste documento não ultrapassa os R$ 50,00 e deve ser pago todo mês pelo empreendedor individual.

Este carnê de contribuições mensais é emitido anualmente, e a cada ano os valores sofrem pequenas alterações. É necessário ficar atento para não perder o prazo de reemissão do documento feita pelo Portal do Empreendedor.

A partir da regulamentação do negócio junto à Receita e suas respectivas contribuições tributárias o empreendedor passa a usufruir de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Benefícios de ser um MEI cadastrado

Cobertura Previdenciária – acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria
Contratação de um Funcionário com Menor Custo
Isenção de Taxas para o Registro da Empresa
Compras e Vendas em Conjunto
Emissão de Alvará pela Internet
Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio
Redução da Carga Tributária
Facilidade para Vender para o Governo
Controles Muito Simplificados
Segurança Jurídica
Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito
Ausência de Burocracia
Possibilidade de Crescimento como Empreendedor
Serviços Gratuitos

Deveres do microempreendedor individual

Como profissional regulamentado agora você deve cumprir com algumas obrigações perante aos órgãos públicos. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), mais conhecida com Declaração Anual de Faturamento, é uma das reponsabilidades do MEI.

Neste documento o empreendedor deve incluir informações sobre sua receita bruta total auferida no ano anterior e a receita bruta também referente ao ano anterior sobre suas atividades de comércio, serviço de transporte municipal ou intermunicipal ou indústria.

Caso o empreendedor tenha um funcionário também deve constar no autos desta declaração. O documento deve ser preenchido pela internet, através do Portal do Empreendedor e o prazo para cumprimento da formalidade é até as 23h59 de todo dia 31 de maio de cada ano.

Caso o empreendedor não cumpra com o prazo ou deixe de realizar sua declaração existe uma penalidade de até 20% ao mês sobre o montante de tributos. A multa é aplicada automaticamente após o envio da declaração atrasada.

Aprendeu como fazer um MEI? Agora tenha certeza que seu negócio é um sucesso com este guia para abrir uma empresa.