Matheus Amaral – Como Abrir Uma Empresa

Regimes jurídicos na abertura de empresa: Qual escolher?

Saber qual o regime jurídico adequado para sua empresa é uma tarefa importante na hora de abrir o próprio negócio. Isso porque, conhecendo um pouco mais sobre os formatos existentes, você fica sabendo sobre as taxas e impostos de cada um e em qual deles a sua empresa se encaixa.

É importante conhecer todos os regimes jurídicos de empresas para evitar pagar impostos a mais do que precisaria, além de poupar tempo no momento de juntar os documentos necessários para abrir a empresa.

Além do mais, regimes jurídicos não são meras formalidades, é necessário que você esteja adequado ao regime para que eu contador consiga acompanhar corretamente o desenvolvimento da empresa.

Conheça os regimes jurídicos existentes:

Quais são os formatos de regime jurídico

Os regimes jurídicos variam de acordo com o tipo de empresa, para cada modalidade há regras tributárias diferentes. Veja os exemplos:

MEI – Microempreendedor Individual

Empresas com faturamento mensal de até R$ 5.000 mensais podem se regulamentar na modalidade de microempreendedor individual, o MEI. Este tipo de empresa não pode ser constituída por mais de um proprietário e só pode haver um funcionário registrado com o piso da categoria. Os impostos e demais taxas assim como a contribuição da Previdência Privada são pagos através de uma guia única de pagamento. O valor da somatória dos recursos não chega a R$ 50,00. E é uma característica exclusiva para microempreendedores individuais.

ME – Microempresa

A microempresa é considerada uma empresa de pequeno porte. Seu faturamento não pode ultrapassar R$ 360 mil reais por ano. Para definir se o a sua empresa se enquadra no perfil de microempresa se deve avaliar o número de funcionários. Porque é através deste parâmetro que os órgãos caracterizam o porte das empresas. No setor do comércio uma microempresa tem até 10 empregados. Para a indústria este número é um pouco maior e pode chegar a 19 colaboradores.

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Esta modalidade surgiu em 2011 e é relativamente nova no país. Ela teve como objetivo viabilizar a criação de uma empresa com apenas um proprietário, o que antes não era permitido. O empreendedor deve ter no mínimo 18 anos e deve ter um capital social de no mínimo 100 salários mínimos vigentes. Uma das principais vantagens da modalidade EIRELI é que há a separação de patrimônio privado e empresarial. Ou seja, caso a empresa fique endividada, apenas o patrimônio empresarial do negócio pode ser utilizado para quitação dos débitos, protegendo os bens privados do proprietário.

Produtor Rural

Empreendedores que utilizem seu próprio imóvel para criação de animais ou cultivo de produtos alimentícios ou flores não precisa abrir uma empresa. É necessário realizar um registro como Produtor Rural no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda. A própria Secretaria fica responsável pela emissão de talão de notas fiscais para circulação de mercadorias. Apenas no caso da produção tornar-se uma manufatura será necessária realizar a abertura de empresa de acordo com o regime jurídico que se enquadre ao porte do negócio.

Empresário Individual

Este regime tributário é semelhante ao EIRELI porém não há a necessidade de capital social mínimo de 100 salários. Nesta modalidade o empresário deve participar ativamente como mão de obra do negócio, sendo o principal responsável pelas atividades da empresa. Este formato é mais indicado para profissionais liberais como dentistas, engenheiros, jornalistas, fisioterapeutas, etc.

Também, como empresário individual não há a separação de patrimônio privado e empresarial, sendo o proprietário inteiramente responsável pelas dívidas contraídas no decorrer do negócio, estando sujeito a penhora de bens se requerida pelos seus credores, inclusive de seus cônjuges, se for o caso. O contrário também é permitido, ou seja, o patrimônio privado pode ser aplicado para explorar sua atividade comercial.

Pequena Empresa

Enquadra-se em pequena empresa, empresas com faturamento entre R$ 360.000,00 a R$ 3,6 milhões por ano. Assim como nas micro empresas, pequenas empresas também podem ter vantagens fiscais através do Super Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Empresa LTDA

Esse tipo de empresa é constituída por dois ou mais sócios e não possui capital social mínimo. É o tipo mais comum no Brasil

Empresa S/A

Empresas do tipo S/A, ou Sociedade Anônimas, são aquelas que tem capital dividido entre seus sócios por meio de ações. É necessário que tenha dois sócios ou mais para abrir uma empresa do tipo S/A e o seu regime tributário tem eu ser obrigatoriamente do tipo Lucro Real. Nessa modalidade as ações também podem ser comercializadas independente dos sócios ou alterações contratuais.

Sociedade Simples LTDA: Este tipo de empresa é caracterizada por uma administração mais pessoal, instalações simples, regime jurídico simplificado (seguindo regras da insolvência civil).
Sociedade Empresarial LTDA: Mais impessoalidade na administração e na atividade exercida pelos próprios sócios. Possuem estabelecimentos mais sofisticados e regime jurídico complexo (sujeito às regras de falência).

Tipos de Societários dos Regimes Jurídicos

Conheça os diferentes tipos de sociedades e saiba em qual delas a sua empresa se enquadra:

Sociedade Empresário: que explora atividades de comércio ou serviços sem natureza intelectual – antiga firma individual
Sociedade Empresarial: empresa que explora a atividade de comércio e serviços não intelectuais com dois ou mais sócios
Sociedade Simples: empresa que explora atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística

Qual regime jurídico a sua empresa se enquadra? Comente!

Como registrar logomarca: Custo, passo a passo e informações

Já pensou em ter uma logomarca? Se sim, com certeza já percebeu que o processo é complicado e aprender como registrar logomarca é fundamental para conseguir concluir esse processo burocrático.

Logomarca é todo conjunto de representação gráfica, seja desenho, letras ou ambos. Esse símbolo deve ter correlação com a empresa e serve como forma de identificação.

Registrar a logomarca é uma maneira de garantir que apenas a sua empresa irá utilizar esse sinal. Seria um grande problema atingir o sucesso com seu negócio e terceiros utilizarem uma logomarca igual a sua, concorda? Por isso o registro de marca é tão importante!

Quer aprender como registrar logomarca e os custos disso? Confira esse conteúdo:

Porque ter uma logomarca?

Todo empreendedor que esteja em busca do sucesso profissional precisa apostar em sua empresa. E isso significa não apenas prestar um bom serviço ou ter excelentes produtos. A publicidade é uma das principais responsáveis pelo crescimento efetivo de uma empresa.

Isso porque é através dela que chegará ao conhecimento do público a existência do seu negócio. A propaganda mostra e convence as pessoas a ter uma experiência com você. É a porta de entrada para realmente mostrar a qualidade de seus produtos e serviços e ganhar de vez o cliente.

Mais do que promover a empresa, a publicidade (e o marketing) trabalham em estratégias para que o fluxo de vendas seja sempre constante. Quanto mais vendas, mais lucratividade e quanto mais lucratividade mais possibilidades de investimentos, maior a demanda de clientes e assim que se torna uma pequena ou média empresa em uma grande corporação.

Principalmente no início de uma nova empresa, fazer ser reconhecida no mercado é um dos primeiros passo para o sucesso. É muito importante situar sua empresa no mercado e fazer com os clientes vejam isso.

O conjunto de estratégias que nos levam a este objetivo é chamado de branding. Ou seja, são ações que visam promover a marca da empresa utilizando principalmente de um posicionamento. Esse posicionamento que vai “conversar” com o cliente e atrair aqueles que se identificam com a “personalidade” da sua empresa.

Causas ambientais ou sociais, família e igualdade de gênero são algumas das bandeiras levantadas por grandes empresas que cativam o público e os fazem vestir a camisa, tornando-os em promotores de marca. Que são aquelas pessoas que irão compartilhar seus conteúdos nas redes sociais, mostrar os produtos que compraram para os amigos, fazerem boas recomendações em sites de avaliação, entre outras ações que ajudam o marketing, trazendo cada vez mais pessoas para o time da empresa.

Mas nada disso é possível se não houver uma marca em que as pessoas associem este sentimento de satisfação e confiança em sua empresa. O cliente pode ter adorado toda a experiência com o seu negócio, mas na hora de recomendar ou quando quiser comprar novamente pode sequer se lembrar do nome da empresa.

Isso é um risco verdadeiro e muitas vezes empreendedores individuais ou pequenos empresários não se preocupam tanto com sua logomarca acreditando ser um elemento superficial.

Como fazer o registro de marca

Com o conceito e o símbolo de sua logomarca feitos você precisa fazer o registro legal dela junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

O registro de marca só pode ser realizado por pessoas física ou jurídica que exerça atividades regulamentadas, ou seja, para registrar uma logomarca para sua empresa você tem que estar em dia com as obrigações legais do seu negócio. O mais importante é possuir um CNPJ válido.

Existem alguns critérios utilizados pelo Instituto para averiguar se sua marca é viável ou não para liberação.

Sinais genéricos ou que não estejam ligados ao que a empresa representa costumam ser rejeitados porque não são considerados necessariamente “marcas”, por isso não é possível deter os direitos sob uma pessoa apenas.

Como já informado, não utilize frases em sua logomarca, também por uma questão legal, expressões não são permitidas porque fogem do conceito de marca.

Bandeiras de times ou países, ou referências muito implícitas também não são recomendadas.

Antes de apresentar sua marca ao Inpi, procure realizar uma pesquisa no Banco de Marcas para verificar se já não existe alguma empresa que esteja utilizando algo muito parecido. Dependendo do caso, geralmente se os ramos das empresas são muitos distintos, é possível conseguir a licença da marca junto à instituição.

Existem três modalidades de logomarcas, segundo o Inpi:

– Nominativa: que carrega somente palavras, o nome da empresa, no caso

– Figurativa: formada apenas por um símbolo

– Mista: possui símbolo e palavra

Todo o processo de registro de marca pode ser feito pela internet no portal do Instituto. Também existe um manual à disposição dos empresários para o esclarecimento de dúvidas durante o processo.

Veja um vídeo explicando o passo a passo de como registrar a marca da sua empresa: https://www.youtube.com/watch?v=xdz5Ypaq8-E

Quanto custa para registrar uma logomarca

Todo o procedimento com o registro de marca gera alguns custos. Depois do cadastro junto ao site do Inpi, o empreendedor precisará pagar uma taxa inicial. Microempreendedores e MEI possuem um desconto de 50% nesta taxa.

Ao final, existe uma taxa que garantirá os direitos sobre a logomarca durante os próximos 10 anos, conhecido como decênio. Os valores das taxas são bem variados e depende do tamanho e do ramo da empresa, inclusive o tipo de logomarca que foi escolhida.

Estima-se que os gastos se iniciam em R$ 30 e podem chegar a R$ 1.400 reais.

O registro da marca é publicado na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial (RPI) e deve ser atualizado a cada 10 anos.

Invista em um bom profissional de designer

Antes de registrar oficialmente a logomarca da sua empresa você precisa ter uma logomarca. Para isso utilize sempre um conceito por trás do símbolo que pretende utilizar para representar tua empresa.

Esta pequena imagem vai gerar um impacto enorme durante a trajetória do negócio e tem que ter tudo a ver com o que a empresa se propõe a fazer.

Um bom designer gráfico conseguirá sintetizar esses elementos em um símbolo. Este símbolo deve ser o mais simples possível, pois lembre-se, ele será a marca da sua empresa, logo, estará impresso em muitos lugares diferentes, em placas, painéis, canecas e até canetas, então deve-se pensar em um símbolo que possa ser usado em todas as dimensões sem a necessidade de ajustes ou que fique “estranho” quando diminuído ou aumentado demais.

Evite usar letras na logomarca. Deixe para transmitir uma mensagem no slogan, que pode ser uma pequena frase de três até seis palavras. Um ótimo exemplo de slogan que foi bem trabalhado na questão de transmissão da filosofia da empresa e é bem direto é o da Natura Cosméticos que tem como uma das principais bandeiras a preservação ambiental e exaltação da beleza natural com seu slogan: “Viva sua beleza Viva”. O seu antigo slogan também era bem sintético e mantinha o conceito de seu branding: “Bem estar bem”.

Observa-se que se trata do slogan e não da logomarca da empresa que utiliza um grafismo aproximado a uma flor. Hoje a empresa é tão consolidada que dispensa o uso do próprio nome em seu logotipo. Outros casos bem-sucedidos de empresas que com o tempo não precisam mais utilizar seus nomes pois são reconhecidas somente pela logomarca são: Volkswagen, McDonald’s, Apple, Twitter e Nike.

Está pronto para registrar logomarca? Agora cuide do seu negócio, veja esse passo a passo de como abrir uma empresa de sucesso!

Como fazer um CNPJ – Passo a passo com guia definitivo

Aprenda Como Fazer um CNPJ Agora: Tutorial 2017

Muitas pessoas têm dúvidas em relação a como ter um CNPJ. Fazer um CNPJ para sua empresa não é uma missão impossível, mas existem algumas burocracias envolvidas no processo.

Enquanto um grande empreendimento conta com uma equipe especializada e suporte em cada frente da empresa, pequenos empreendedores ficam responsáveis por cuidar de todos os detalhes do seu futuro negócio, incluindo a abertura legal da empresa, causando uma sobrecarga de tarefas.

Veja como abrir um CNPJ para a sua empresa, documentos necessários, passo a passo e tudo o que você precisa saber sobre abertura de CNPJ.

CNPJ e a sua importância para a empresa

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), é o registro da sua empresa, sem esse registro é como se ela não existisse na sociedade. É através desse documento que são realizadas inúmeras transações para o negócio, incluindo até a abertura de conta bancária.

Manter um estabelecimento comercial, mesmo que não físico, como as lojas virtuais, é ilegal quando irregular a sua criação. Além de poder trazer problemas judiciais, a falta de um CNPJ atrasa bastante os processos de uma empresa e pode ser um obstáculo constante para o crescimento do negócio.

Primeiramente, é necessário definir qual o formato a ser aberto, os mais comuns são:

– Empresa: criação do próprio negócio

– PJ: regime de trabalho em que você presta serviços sem vínculo empregatício com a empresa

– Representante comercial: contrato em que você representa uma empresa e vende os produtos sem vínculo empregatício

Neste caso será abordada a abertura de CNPJ para empresas, o que significa a criação de um negócio próprio. Em duas abordagens: para empresas de médio a grande porte com um ou mais proprietários; e para microempreendedores individuais, mais conhecidos como MEI.

Passo a Passo para Fazer um CNPJ

É um engano pensar que a primeira coisa a se fazer quando se quer abrir uma empresa é ir logo tirando o CNPJ. Há alguns processos a serem realizados antes.

Você já sabe que tipo de empresa quer abrir, já tem contato com fornecedores e sabe como vai divulgá-la no mercado. Ou até mesmo já possui uma empresa e está em busca de sua regularização.

O primeiro procedimento a se fazer para a abertura de um CNPJ é registrar o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa).

Registre o NIRE

Para registrar o NIRE você deve começar redigindo um contrato social. Neste passo será necessária a ajuda de um profissional de contabilidade. Esse documento deverá conter informações sobre o capital social e as características da empresa.

O aspecto societário também deverá ser exposto mesmo que não haja sócios. Veja o quadro completo com a Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Quadro de Funcionários e Administradores.

Ainda com a ajuda do contador, você precisará preencher a Ficha de Cadastro Nacional, nesta ficha além dos dados cadastrais da empresa serão inseridos os códigos das atividades que o negócio está se propondo a exercer.

Existe uma tabela oficial com esses códigos e você não precisa se preocupar com eles porque os contadores conhecem e sabem como preencher este documento corretamente.

Com seus documentos pessoais (e de seus sócios, se for o caso) e esses dois documentos cadastrais em mãos, você irá se dirigir a Junta Comercial do seu estado e abrir um requerimento para abertura de empresa.

Antes de ir até o local, certifique-se que o nome que você escolheu para sua empresa está disponível. Em alguns sites é possível realizar esta consulta online.

Após abrir este requerimento você receberá um protocolo para abertura do CNPJ.

2. Dados para Receita Federal e Receber o CNPJ

O CNPJ é emitido pela Receita Federal, você pode contratar um profissional para realizar todo o processo por você, ou fazer por conta própria, o que não indicamos.

Se for o caso, realize o curso à distância sobre abertura de CNPJ. Este curso é oferecido pela própria Receita e é gratuito.

O primeiro passo para abertura do seu CNPJ é baixar o aplicativo da Receita Federal, o Programa Gerador de Documentos de CNPJ. Esse programa irá fornecer as fichas necessárias para continuidade no processo de registro da empresa.

A Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) será preenchida com os dados da empresa, características como razão social, entre outras informações cadastrais. O Quadro de Sócios e Administradores (QSA) é um documento onde você deverá inserir quem são os responsáveis pela empresa e qual o papel de cada um em seu capital.

Esses dois documentos devem ser preenchidos e enviados à Receita Federal através do próprio aplicativo.

Ao enviar a solicitação, um número de protocolo será gerado. Tenha este número em mãos, pois é através dele que será possível consultar o andamento do seu pedido no site da Receita.

Você também será informado caso haja alguma inconsistência no preenchimento das informações. Recebendo alguma notificação do gênero é possível corrigir ou acrescentar os dados requeridos pelo sistema.

Quando tudo estiver pronto, será liberada a impressão dos documentos preenchidos que compõem o seu Documento Básico de Entrada de CNPJ (DBE).

Depois de imprimir todos esses papeis será necessário ir a um cartório reconhecer firma destes documentos.

Devidamente registrados, existem duas maneiras de enviá-los a uma unidade de cadastro: enviando pelos Correios ou indo pessoalmente ao local entregá-los.

Após este envio você deverá aguardar entre 5 até 30 dias para o recebimento do seu CNPJ. É possível acompanhar a solicitação através de seu número de protocolo no site da Receita Federal.

Abertura de CNPJ para microempreendedores

Se a previsão de faturamento da sua empresa é de até 60 mil reais por ano, ou seja, até 5 mil reais por mês, é possível obter um CNPJ como Microempreendedor Individual, o MEI.

O processo para conseguir o CNPJ como MEI é bem mais simples. Todo o processo é feito pela internet através do Portal do Empreendedor.

Se ainda assim você quiser a ajuda de um profissional você pode solicitar a assessoria de um contador no modelo Simples Nacional. Neste caso, o contador não poderá cobrar nada pelos serviços prestados ao MEI.

Veja onde encontrar escritórios que atendem no modelo Simples Nacional.

Também existe a opção de procurar o Sebrae, no site da instituição existem diversos materiais que podem te auxiliar a entender melhor o processo de abertura de CNPJ como artigos, cursos e cartilhas informativas.

Além da instituição disponibilizar consultores para esclarecer dúvidas dos microempreendedores em postos de atendimento presenciais.

Assegurado de todas as informações que lhe careciam, você deverá acessar o Portal do Empreendedor. Na página será solicitado o seu CPF e data de nascimento. Outra informação a ser acrescentada a priori é a sua última declaração de imposto de renda.

Os demais quesitos como dados cadastrais da empresa, nome social e endereço, caso houver, e tipo de atividade que irá exercer também serão solicitados.

Após a finalização deste cadastro você estará formalizado como MEI e obterá seu número de CNPJ. Juntamente com ele, a sua inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento para sua empresa.

Tudo isso emitido em um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

Quanto custa os impostos para MEI

Para um profissional autônomo, as taxas mensais com a obtenção do CNPJ tipo MEI não chegam a 50 reais mensais. Neste valor já estão inclusos impostos e outros custos com os deveres legais da empresa.

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